Termos e Condições
Data de vigência: fevereiro de 2025 | Versão 1.0
1. Definições
Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:
- "Sereno" ou "Escritório": Sereno — Direito Societário, escritório de advocacia inscrito na OAB/AM, com sede na Rua Monsenhor Coutinho, 745, Sala 302, Centro, Manaus - AM, CEP 69010-110.
- "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato com o escritório.
- "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrate os serviços do escritório.
- "Serviços": serviços jurídicos prestados pela Sereno, conforme descritos em proposta formal.
- "Site": páginas hospedadas sob o domínio serenob.
- "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, pelo contrato de honorários e pelas condições específicas de cada serviço.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar o Site ou utilizar qualquer serviço da Sereno, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições.
A utilização dos Serviços está condicionada à capacidade civil plena do Usuário (18 anos ou mais) e à aceitação formal das condições específicas de cada contratação.
3. Descrição dos serviços
A Sereno presta serviços jurídicos nas seguintes áreas:
- Elaboração de contratos sociais e acordos de sócios/acionistas
- Mediação e consultoria em conflitos societários
- Reestruturação societária e transações de capital
A disponibilidade e o escopo de cada serviço são definidos em proposta específica, sujeita à análise prévia do caso pelo escritório. A Sereno não está obrigada a aceitar qualquer solicitação de serviço.
Os serviços são prestados em conformidade com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas do Conselho Federal e da Seccional do Amazonas.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1 Uso aceitável do Site
O Usuário compromete-se a utilizar o Site apenas para fins lícitos, abstendo-se de:
- Transmitir informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros
- Tentar acessar áreas restritas ou sistemas do escritório sem autorização
- Reproduzir, modificar ou distribuir conteúdo do Site sem autorização por escrito
- Utilizar o Site para fins comerciais não autorizados
4.2 Informações fornecidas
O Usuário é responsável pela veracidade, precisão e completude das informações fornecidas ao escritório. Dados incorretos ou omissões relevantes podem comprometer a qualidade dos serviços prestados.
5. Honorários e condições de pagamento
Os honorários são fixados em proposta escrita e aceitos pelo Cliente antes do início de qualquer serviço. Os valores indicados no Site são meramente orientativos e podem variar conforme a complexidade do caso.
- Moeda: Real brasileiro (BRL)
- Formas de pagamento: conforme acordado em contrato (transferência bancária, PIX, ou parcelamento nas condições negociadas)
- Reajuste: nos contratos de longa duração, possível reajuste anual conforme índice acordado
Em caso de desistência após o início dos trabalhos, os honorários proporcionais às atividades já realizadas são devidos.
6. Confidencialidade
A Sereno está sujeita ao sigilo profissional previsto no art. 34, VII da Lei nº 8.906/94 e no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo Cliente são tratadas com absoluta confidencialidade.
O Cliente, por sua vez, compromete-se a não divulgar informações estratégicas, pareceres ou documentos internos do escritório sem autorização expressa.
7. Propriedade intelectual
O conteúdo do Site (textos, layout, logotipo e materiais) é de propriedade exclusiva da Sereno. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, distribuído ou utilizado comercialmente sem autorização prévia e por escrito.
Os documentos jurídicos elaborados pela Sereno para o Cliente são de uso exclusivo deste, vedada sua comercialização ou reutilização sem autorização.
8. Limitação de responsabilidade
A Sereno emprega diligência técnica adequada na prestação de seus serviços. Todavia, não se responsabiliza por:
- Resultados específicos em processos judiciais ou negociações entre partes
- Prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente
- Interrupções no funcionamento do Site por causas externas (força maior, falhas de rede)
- Conteúdo de sites externos vinculados ao nosso domínio
A responsabilidade civil da Sereno, quando aplicável, limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço específico que originou o dano.
9. Disponibilidade do site
Buscamos manter o Site disponível continuamente, porém não podemos garantir disponibilidade ininterrupta. Nos reservamos o direito de realizar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível.
10. Rescisão
O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, observados os prazos e condições acordados. Em caso de rescisão pelo escritório por justa causa (descumprimento grave pelo Cliente), os honorários pelo trabalho já realizado são plenamente exigíveis.
11. Resolução de disputas
Eventuais conflitos relacionados a estes Termos ou aos serviços prestados serão, preferencialmente, resolvidos por via extrajudicial ou mediação. Persistindo a divergência, aplica-se a legislação brasileira e fica eleito o foro da comarca de Manaus - AM para dirimir quaisquer litígios, com exclusão de qualquer outro.
12. Disposições gerais
- Integralidade: este instrumento, juntamente com o contrato de honorários, constitui o acordo completo entre as partes.
- Divisibilidade: caso alguma cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
- Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito.
- Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia do escritório.
- Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
13. Alterações nos Termos
A Sereno pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas nesta página, com indicação da data de revisão. O uso continuado dos serviços após a publicação das mudanças implica aceitação dos novos termos.
14. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:
- E-mail: legal@serenob
- Telefone: +55 (92) 3184-7526
- Endereço: Rua Monsenhor Coutinho, 745, Sala 302, Centro, Manaus - AM, CEP 69010-110